juwa slots

Assuntos Legislativos

Agenda Legislativa da Indústria

NOTÍCIAS

23 de Outubro de 2015 às 16:19

Senado discute a uniformização da alíquota interestadual de ICMS

A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado Federal, realizou audiência pública para debater o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 01/2013, que trata da alíquota interestadual de ICMS.

    A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado Federal, realizou audiência pública para debater o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 01/2013, que trata da alíquota interestadual de ICMS.

    Estiveram presentes a Secretária de Fazenda do Estado do Espírito Santo, Assessor da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, diretor de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, Presidente do Conselho Consultivo da Associação Brasileira Pró- Desenvolvimento Regional Sustentável e o Coordenador dos Secretários Estaduais de Fazenda do Confaz.

    Ponto principal de convergência entre os convidados foi a condição de compensação plena das perdas que a uniformização da alíquota do ICMS gerarão. Atualmente essa compensação está prevista na Medida Provisória 683/2015 por meio de fundos custeados pela multa da repatriação de recursos, que ainda não existe. O grande pleito entre os palestrantes foi no sentido de conferir segurança jurídica a essa compensação.

    O relator da matéria, senador Wellington Fagundes (PR/MT) acredita que os fundos de compensação devem ter natureza constitucional e o senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) argumentou que os fundos só funcionarão caso tenham recursos permanentes, o que não é o caso da repatriação.

    Assessor da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, Manoel Procópio Júnior, afirmou que não é cabível que nenhum estado se manifeste contra a descentralização de investimentos no Brasil. No mesmo sentido a Secretária de Fazenda do Estado do Espírito Santo, Ana Paula Vescovi, disse que a uniformização, atrelada à compensação das perdas, é necessária para conferir mais estabilidade aos que investem.


    José Alves Filho, Presidente do Conselho Consultivo da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável - ADIAL BRASIL defendeu a sistemática atual do ICMS, que permite que os estados se desenvolvam sem repassar custos para o consumidor. De acordo com ele a União tem recursos para bancar os fundos de compensação.

    A senadora Simone Tebet (PMDB/MS) tocou na necessidade de alterar o quórum das decisões do Confaz, atualmente unânime, para a concessão de isenções, benefícios e incentivos fiscais referentes ao ICMS.

    Fonte: Novidades Legislativas Nº 88 de 2015



    juwa slots Mapa do site