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Objetivo

Melhorar a eficiência dos serviços e universalizar o atendimento de água e esgoto

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Iniciativas
  1. Aperfeiçoamento da regulamentação do saneamento básico;
  2. Regulamentação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico;
  3. Simplificação dos procedimentos para a liberação de recursos públicos.

 

Foram realizadas 14 ações para alcançar esse objetivo:

  • 4 ações de geração de conhecimento;
  • 10 ações de defesa de interesses.

 

AÇÕES DE DEFESA DE INTERESSES 
Ação 1: Alinhamento da posição do setor industrial quanto à nova legislação do saneamento básico

A CNI alinhou o posicionamento do setor industrial quanto à nova legislação do saneamento básico, por meio da realização de reuniões com ABCON, CBIC, Federações de indústria, CNM e empresas privadas de saneamento.
A partir do alinhamento de posição, a CNI participou do Grupo de Trabalho da Casa Civil, para construção da MP 844/2018, que aperfeiçoa a política nacional de saneamento básico. Ainda no âmbito do Poder Executivo, a CNI participou de consulta, do então Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), aos setores afetados pela nova política de saneamento básico. Essa consulta contribuiu para o estabelecimento de um consenso entre os setores em relação à MP 868/2018, que foi reeditada após a MP 844/2018 perder eficácia por falta de votação.

 

Ação 2: Ações de mobilização da base industrial com foco em saneamento básico

A CNI mobilizou a base industrial pela aprovação das MPs 844/2018 e 868/2018, por meio da publicação de duas edições do boletim CNI em ação (jul e nov/2018). Outra ação de mobilização foi a realização do Seminário "Saneamento 2019-2022", com a participação de representantes do executivo e do legislativo, em parceria com a Associação Brasileira das Concessionários Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON/SINDCON), Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB) e com a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim).

 

Ação 3: Atualização do marco legal de saneamento básico

A CNI defendeu a atualização do marco legal de saneamento básico mediante a melhoria do ambiente regulatório e do aumento da concorrência como forma de retomada dos investimentos necessários para a universalização. Em junho de 2019, foi apresentado o PL 3.261/2019, que atendeu as propostas defendidas pela CNI de que a modernização do marco regulatório do setor deve abrir o mercado à competição, criando a obrigatoriedade de licitação para novas contratações e o estabelecimento de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

 

Ação 4: Plataforma online | A realidade do saneamento básico no Brasil

A CNI lançou a Plataforma online "A realidade do saneamento básico no Brasil", com o objetivo de conscientizar o público, de forma interativa e dinâmica, sobre a situação dos serviços de água e esgoto em todo país e sobre a deficiência no atendimento enfrentada pela população brasileira. 
Em outra ação de conscientização, a CNI realizou campanha na mídia para divulgação das propostas de melhoria do setor, apresentando a importância do saneamento e os déficits enfrentados no atendimento dos serviços de água e esgoto. A campanha resultou em 208 matérias publicadas na mídia.

 

Ação 5: Impactos fiscais decorrentes do regime especial de incentivos para o desenvolvimento do saneamento básico

A CNI elaborou e divulgou o estudo “Impactos fiscais decorrentes do regime especial deincentivos para o desenvolvimento do saneamento básico”, que trata da inclusão de um sistema de créditos de PIS-Cofins para investimentos no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB.
A CNI defendeu no Poder Legislativo a aprovação do PLS 52/2017, que altera a Lei de Saneamento Básico, para que os investimentos em sistemas de saneamento básico sejam incentivados por meio de descontos nas contribuições PIS/PASEP e COFINS, de forma alinhada às demandas apresentadas no estudo.

 

Ação 6: Mobilização pela incorporação das propostas da CNI, contidas no documento "Investimentos em saneamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Uma agenda de simplificação e otimização", às normas infralegais.

Mobilização pela incorporação das propostas da CNI, contidas no documento "Investimentosem saneamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Uma agendade simplificação e otimização", às normas infralegais.

As instruções normativas 26, 33 e 37, de 2017, publicadas pelo Ministério das Cidades, atendem, total ou parcialmente, a seis das 17 propostas apresentadas no estudo. Entre outros aprimoramentos, os projetos de sistema de saneamento integrado, de eficiência energética e de redução de perdas passaram a ser considerados aptos a captar recursos do FGTS. Além disso, foi estabelecido um calendário anual com a previsão da abertura dos processos seletivos dos projetos de saneamento, garantindo previsibilidade na liberação dos recursos.

 

Ação 7: Aprovação do novo marco legal de saneamento básico

A CNI atuou pela aprovação do novo marco legal de saneamento básico, através de ações de defesa de interesse, que tem como foco a universalização do saneamento até 2033 e a criação de concorrência para aumentar os investimentos privados no setor. O tema se tornou urgente durante a pandemia e, em julho de 2020, foi editada a lei 14.026/2020.

 

Ação 8: Ações de mídia para mobilizar a base e a sociedade pela importância da regulamentação do novo marco legal do saneamento 

A CNI realizou ações de mídia por meio de artigos, posicionamentos e matérias publicadas no portal da indústria para mobilizar a base e a sociedade em geral, pela importância da regulamentação do novo marco legal do saneamento. Em dezembro de 2020 foi publicado o decreto 10.588 que dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União para o setor. Outro marco regulatório importante para o setor é o decreto 10.710, publicado em maio de 2021, que estabelece a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas na Lei 11.445/2007. A CNI participou da consulta pública realizada para elaboração desse decreto.

 

Ação 9: Consulta pública ANA| Agenda regulatória 2022

A CNI participou da consulta pública realizada pela ANA para a elaboração da Agenda Regulatória 2022. Após a publicação do Novo Marco Legal do Saneamento, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) passa a ter competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Muitas normas foram atualizadas, incluindo as metas de universalização e o fim dos lixões. Além da mudança no nome, a ANA ficou responsável por padronizar as normas das agências reguladoras no País. Ciente da importância das normas de referência para o sucesso do Novo Marco.

 

Ação 10: Ações de imprensa em defesa do Marco do Saneamento

Ao longo de 2020 e 2021, a CNI realizou uma série de ações de imprensa em defesa do Marco do Saneamento:

-    Guia sobre o marco do saneamento auxiliará municípios na expansão dos serviços
-  CNI defende regulamentação de serviços de reuso de água de esgoto tratado
-    Manutenção dos vetos ao marco do saneamento coloca País no caminho dauniversalização dos serviços
-    A recuperação do Brasil passa pela indústria; 
-    Leilões de saneamento bem sucedidos mostram disposição do setor privado parainvestir; 
-    Saneamento será o motor do crescimento da infraestrutura na recuperação daeconomia; 
-    Regulamentar marco do saneamento na direção certa passa por definição de metas; 
-    Marco do saneamento será a maior alavanca para investimentos e retomada daeconomia, diz tasso jereissati
-  Novo marco legal do saneamento e o futuro da infraestrutura no país; 
-    Marco legal é passo importante para universalizar saneamento básico no país

AÇÕES DE GERAÇÃO DE CONHECIMENTO
Ação 11: Propostas da indústria para as eleições 2018|Saneamento Básico: uma agenda regulatória e institucional

Elaboração e divulgação do documento "Saneamento Básico: uma agenda regulatória einstitucional", no âmbito das Propostas da Indústria para as Eleições 2018. Este documento apresenta propostas de aperfeiçoamento do marco regulatório do saneamento básico, com o objetivo de estimular uma maior participação do setor privado.

 

Ação 12: Documento|Saneamento Básico: a relevância do setor para o crescimento econômico e a melhoria do bem-estar

Elaboração e divulgação do documento “Saneamento Básico: a relevância do setor para o crescimento econômico e a melhoria do bem-estar". O trabalho ressalta a importância do processo de universalização do saneamento em todos os Estados, promovendo a competição, mobilizando recursos privados, e superando os problemas históricos de má governança e gestão das empresas e autarquias dominantes no setor.

 

Ação 13: Guia do Marco Legal do Saneamento Básico

Lançamento, em agosto de 2018, do “Guia do Saneamento Básico”. O material reúne as principais informações sobre o novo marco legal do saneamento e tem como principal meta colaborar com os municípios para a implementação das novas regras do setor. O guia foi produzido pelo Centro de Liderança Pública (CLP) em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outras entidades, como a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgotos (Abcon), o Instituto Trata Brasil, o Ministério da Economia e o Instituto Moreira Sales.

 

Ação 14: Estudo | Impactos econômicos da universalização em Alagoas

A CNI desenvolveu, em conjunto com a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgotodas, estudo sobre ‘Impactos econômicos da universalização em Alagoas’. Os investimentos em saneamento geram uma série de benefícios para a sociedade do ponto de vista ambiental e social. Além dos benefícios diretos para toda a região de Alagoas, os investimentos em saneamento também irão estímular uma ampla e capilar cadeia de fornecedores, com geração de empregos e renda.
 

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